Historicamente, a função da Constituição é limitar os poderes do governante em face da população. Na atual configuração política, o governo é exercido, a grosso modo, por meio de três poderes de Estado.
No caso brasileiro, optou o constituinte por estabelecer direitos sociais e coletivos que, para além das garantias fundamentais, geram obrigações do poder público em relação ao cidadão e existe um dispendioso sistema de custeio da máquina pública que repercute em uma carga tributária relativamente alta que a sociedade tem de suportar.
Em razão disso, o cidadão tem assegurado o direito à saúde. Porém, muitas vezes é necessário recorrer ao Poder Judiciário para obter medicamentos de alto custo ou ainda tratamento especializado de alguma enfermidade. Essa é a vertente pública do direito à saúde e atuamos na efetivação desses direitos perante a União, os Estados e os Municípios.
Na vertente privada, atuamos na defesa dos direitos dos pacientes titulares e beneficiários de planos de saúde diante de eventuais abusividades, em situações em que há negativa ou ineficácia de atendimento.
Há situações em que a intervenção judicial é necessária para garantir a integridade física e a dignidade do indivíduo, ou mesmo sua própria vida de acordo com as circunstâncias.